Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O PortaCivis trata dados pessoais de forma mínima e proporcional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para atender interesse público e garantir segurança do serviço.
Quais dados podem ser tratados
- Dados de navegação técnica para segurança e integridade do portal.
- Registros de acesso estritamente necessários para prevenção de fraudes e auditoria.
- Dados fornecidos voluntariamente pelo cidadão em canais oficiais de atendimento.
Finalidades
- Disponibilizar serviços e informações públicas.
- Garantir funcionamento, disponibilidade e segurança da plataforma.
- Atender obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
- Realizar pesquisa de uso anônima e agregada (opcional), exclusivamente para melhoria de serviço público digital.
Limites éticos de pesquisa de visitantes
- Não realizamos perfilamento sensível de visitantes.
- Não realizamos reidentificação a partir de cache, cookies ou telemetria.
- Coleta opcional para pesquisa de uso é agregada, minimizada e auditável.
Direitos do titular
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso e correção de dados quando aplicável.
- Informação sobre compartilhamentos, base legal e retenção.
- Solicitação de revisão de decisões automatizadas, quando houver.
Contato para privacidade
Para solicitações de dados e privacidade, utilize os canais oficiais divulgados na página de atendimento institucional do município.